Parecer 327 de 2012 sobre o Colisul.pdf (224,4 kB)
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 3255-2044
CEP: 01045-903 - FAX: Nº 3231-1518
PROCESSO CEE Nº 196/3500/2012 (Apenso Protocolo NUPROE Nº 3922/0001/2012)
INTERESSADO Colégio Litoral Sul – Colisul/Itanhaém
ASSUNTO Recredenciamento da Instituição
RELATOR Cons.° Hubert Alquéres
PARECER CEE Nº 327/2012 CEB Aprovado em 15/8/2012
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO
A Diretora do Colégio Litoral Sul – COLISUL, encaminhou para manifestação deste Colegiado
solicitação de Recredenciamento da Instituição, aprovação da atualização de Regimento Escolar e
Projeto Pedagógico correspondente à Educação Profissional com Habilitação Técnica em Nível
Médio de Transações Imobiliárias –TTI.
O Ministério Público do Estado de São Paulo encaminhou ao Secretário Estadual de Educação o
ofício nº 1088/12 solicitando informações quanto às providências adotadas em relação à instituição de
ensino no que diz respeito a vigência do credenciamento da instituição junto ao CEE/SP e a
continuidade de suas atividades, devido a denúncia da Diretoria de Ensino Região de São Vicente de
irregularidades praticadas pela Instituição, o qual foi remetido a este Conselho para manifestação.
O Dirigente Regional de Ensino, João Bosco Arantes Braga Guimarães, encaminhou ao CEE/SP
ofício GAB nº 1362/2012, no qual comunica irregularidades praticadas pela instituição, solicita cópias
reprográficas dos documentos relacionados ao credenciamento e requer, por se tratar de situação
gravíssima, a suspensão imediata do credenciamento da instituição junto ao Colegiado, ou, na sua
impossibilidade, a não renovação do credenciamento (fls. 10/13).
Pela Portaria do Coordenador da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da SE, de
03/08/2012, foi determinada a instauração de Sindicância junto ao Colégio Litoral Sul –COLISUL, para
apuração de irregularidades noticiadas no processo nº 5707/0082/2012.
Da manifestação do Dirigente Regional de Ensino, destacamos os seguintes trechos:
“...ocorre que em visita da Supervisão de Ensino desta Diretoria de Ensino no início do mês de
junho do ano corrente, foram detectadas algumas irregularidades envolvendo o Curso de Técnico
em Transações Imobiliária à distância. Dentre as irregularidades temos: Certificado de Conclusão
do Curso de Ensino Médio, emitidos por instituições particulares de outros Estados da Federação,
com Brasão do Estado de São Paulo; certificados de conclusão do curso de ensino médio,
emitidos por instituições particulares em anos anteriores a 1996, com a fundamentação na LDBEN
9394/96 (Lei que só foi publicada aos últimos dias daquele ano)...”
“... Certificados de Conclusão do Curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio em
Transações Imobiliárias, modalidade a distância emitido pelo Colégio Litoral Sul – COLISUL, em
favor de alunos com certificados de conclusão de ensino médio emitidos por instituições escolares
do Rio de Janeiro, que em consulta ao sitio eletrônico do CEE/RJ, apresentam sérias restrições.
Como exemplo, citamos: Centro Carioca de Ensino Superior, Centro Educacional Futura, Empresa
de Pesquisa Ensino e Cultura – EPEC, Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão
Universitária e Profissional – COBRA, entre outros; Relatórios/Guias de Estágio Supervisionado,
atribuídos a algumas imobiliárias, cujas assinaturas dos responsáveis são absolutamente
diferentes umas das outras. Encontra-se, por exemplo, inúmeras assinaturas atribuídas ao Senhor
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Witanage Tanaka, Corretor responsável pelo Estágio Supervisionado nos Comprovantes de
Estágio sem Vínculo Empregatício, emitidos pela LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A (LOPES),
totalmente distintas umas das outras; Falta de contratos celebrados à luz da legislação vigente
entre o Colégio Litoral Sul – COLISUL e as instituições concedentes dos Estágio Supervisionado
dos alunos matriculados no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em
Transações Imobiliárias, modalidade a distância. Esclareça-se que alguns contratos que foram
disponibilizados pelo Colégio Litoral Sul – COLISUL aos Supervisores de Ensino não possuem
registros regulares em Cartório, o que permite que tais documentos seja produzidos a qualquer
momento...”
O procedimento de Sindicância instaurado pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da
Secretaria de Estado da Educação, após comunicação do Dirigente Regional de Ensino responsável pela
fiscalização do estabelecimento de ensino, visa apurar irregularidades cometidas tanto nos cursos
presenciais quanto a distância.
A Deliberação CEE Nº 97/2010, fixa normas para credenciamento e recredenciamento de
instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental
e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no Sistema de Ensino do
Estado de São Paulo.
Nos termos do artigo 4º da Deliberação, acima indicada, compete ao Conselho Estadual de
Educação, nos limites do Estado de São Paulo:
I. Credenciar, recredenciar e descredenciar Instituições para oferta de educação básica,
educação especial, educação de jovens e adultos, educação profissional técnica de nível
médio na modalidade a distância;
II. Autorizar a abertura de cursos e programas de educação básica, educação especial,
educação de jovens e adultos, educação profissional técnica de nível médio a distância,
no âmbito do Sistema Estadual de Ensino;
O artigo 18 da Deliberação CEE nº 97/2010 estabelece que:
“Art. 18 - Caberá ao CEE, para salvaguarda do interesse público e proteção dos alunos,
adotar as providências necessárias para a suspensão de novas matrículas, mediante
relatório fundamentado de sua Câmara de Educação Básica”.
1.2 APRECIAÇÃO
Considerando a comunicação efetuada pela Diretoria de Ensino da Região de São Vicente sobre as
irregularidades constatadas no Colégio Litoral Sul – COLISUL e a instauração do procedimento de
Sindicância, a fim de resguardar o interesse público e dos alunos, com fundamento no artigo 18 da
Deliberação CEE nº 97/2010, suspende-se o recebimento de novas matrículas a partir desta data.
Ao término do procedimento de Sindicância, a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da SE
deverá encaminhar o Relatório Final para instrução do processo de Recredenciamento da Instituição em
trâmite neste Colegiado.
2. CONCLUSÃO
2.1 Fica sobrestado, cautelarmente, o processo de Recredenciamento do Colégio Litoral Sul –
COLISUL, até que seja concluído o procedimento de Sindicância promovido pela Coordenadoria de
Gestão da Educação Básica da SE.
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2.2 Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Litoral Sul – COLISUL, à Coordenadoria de
Gestão da Educação Básica - CEGB, à Diretoria de Ensino da Região de São Vicente e à Secretaria de
Estado de Educação para encaminhamento ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
São Paulo, 14 de agosto de 2012.
a) Cons.° Hubert Alquéres
Relator
3. DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.
Presentes os Conselheiros: Antônio Carlos das Neves, Edgar Salvadori de Decca, Francisco
José Carbonari, Hubert Alquéres, Márcio Cardim, Maria Lúcia Franco Montoro Jens, Mauro de Salles
Aguiar, Suzana Guimarães Trípoli e Walter Vicioni Gonçalves.
Sala da Câmara de Educação Básica, em 15 de agosto de 2012.
a) Cons.º Francisco José Carbonari
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de
Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.
Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de agosto de 2012.
Consª. Guiomar Namo de Mello
Presidente
PARECER CEE Nº 327/12 – Publicado no DOE em 16/8/2012 - Seção I - Página 39