RESOLUÇÃO-COFECI nº 1.292/2013
(Publicada no D.O.U de 25/04/2013, Seção 1, pág. 103)
Cria serviço eletrônico para envio de
informações de alunos das Escolas de
TTI para o COFECI.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS –
COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XVII,
da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 e pelo Artigo 4º, inciso XIX, do Regimento
Interno aprovado com a Resolução-Cofeci nº 1.126, de 25 de março de 2009;
CONSIDERANDO o resultado extraído dos debates havidos no I e
no II Encontro Nacional de Escolas de TTI, realizados durante o IV ENBRACI, em
Brasília/DF, e em Goiânia-GO, respectivamente;
CONSIDERANDO a decisão unânime do E. Plenário, adotada na
Sessão realizada dia 05 de abril de 2013, na cidade de Recife-PE,
R E S O L V E:
Art. 1º - Disponibilizar serviço eletrônico denominado STIC-WEB
(Sistema de Troca de Informações Cadastrais via WEB), para que as Instituições
de Ensino legalmente autorizadas a ministrar Curso de Formação de Técnicos em
Transações Imobiliárias - FTTI, possam remeter ao COFECI, imediatamente após
a matrícula, por meio eletrônico, as seguintes informações sobre seus alunos:
1. Nome completo;
2. Sexo;
3. Número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas do MF
(CPF);
4. Nome da Instituição de Ensino e Estado da Sede ou do Polo
credenciado pelo CEE, e assim reconhecido pelo COFECI, onde estiver matriculado o aluno;
5. Data da matrícula.
Art. 2º - O aplicativo STIC-W EB disponibilizará, na Intranet do
COFECI, em área de acesso restrita aos seus Regionais, informações para efeito
de registro de Estagiário junto ao Regional respectivo.
Parágrafo Único – O registro de Estagiário somente será deferido
para alunos:
1. Regularmente matriculados em estabelecimento de ensino
legalmente autorizado e assim reconhecido pelo COFECI;
2. Cujo nome conste da relação de matriculados informada pelo
STIC-WEB;
3. Que apresentem atestado de frequência regular no curso de TTI
há, no mínimo, 30 (trinta) dias, fornecido pela escola.
Art. 3º - As Instituições de Ensino informarão ao COFECI, via STIC-
WEB, qualquer alteração na situação do aluno, tais como cancelamento da
matrícula, inatividade, desistência, falecimento e suspensão do curso.
Art. 4º - Em consonância com a legislação educacional sobre a
matéria, o estágio profissional supervisionado somente poderá ser realizado no
Estado em que estiver localizada a sede da Instituição de Ensino, ou nos quais
ela possua polo credenciado.
Art. 5º - Serão indeferidos os requerimentos de registro de
Estagiário a alunos matriculados em escola que não adote os procedimentos
estabelecidos nesta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília(DF), 5 de abril de 2013.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente
SÉRGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL
Diretor Secretário